1. O que é o serviço
O Zé dos Frete é uma plataforma da TranzIT que automatiza a emissão de documentos fiscais de transporte (CT-e, MDF-e) e o registro de CIOT, integrando-se às SEFAZ e à ANTT em nome do cliente transportador, a partir dos dados e do certificado digital fornecidos por ele.
2. Cadastro e responsabilidades do cliente
- O cliente é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais.
- O cliente declara ter autorização para tratar os dados de terceiros que insere na plataforma (motoristas, embarcadores), na qualidade de controlador desses dados.
- O certificado digital A1 é usado exclusivamente para assinar e transmitir os documentos do próprio cliente.
3. Emissão de documentos fiscais
Documentos fiscais e eventos (cancelamento, encerramento, carta de correção) são irreversíveis após a transmissão à SEFAZ. A plataforma valida regras e pede confirmação, mas a decisão final e a responsabilidade fiscal são do cliente. Ambiente padrão de testes é homologação; produção depende de autorização expressa.
4. Planos, limites e pagamento
O uso segue o plano contratado e seus limites de emissão. O pagamento é pré-pago; o acesso é liberado após a confirmação. Não há débito automático.
5. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade. Nas operações em que a TranzIT atua como operadora dos dados do cliente (ex.: dados de motoristas e notas que o cliente nos envia), trataremos esses dados apenas conforme as instruções do cliente e para as finalidades do serviço.
6. Disponibilidade e limitações
Empenhamo-nos na disponibilidade do serviço, mas ele depende de terceiros (SEFAZ, ANTT, provedores). Indisponibilidades desses órgãos podem afetar a emissão. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantia de resultado fiscal específico.
7. Encerramento
O cliente pode encerrar a conta a qualquer momento (/excluir_conta).
Documentos fiscais são retidos pelo prazo legal de guarda mesmo após o
encerramento.